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Notícias Publicado em 14 de Janeiro de 2014 - 18:30
PEC que muda tramitação de medidas provisórias deve ser votada neste ano
Novas regras mantêm o prazo de 120 dias para votação de MPs no Congresso, mas dão mais tempo para discussão nos plenários da Câmara e do Senado
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Notícias Publicado em 14 de Janeiro de 2014 - 17:15
CCJ analisa projeto que qualifica professor para identificar abusos contra crianças
Proposta prevê treinamento especial também para profissionais de saúde, assistência social e segurança pública
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Notícias Publicado em 13 de Janeiro de 2014 - 14:45
Processo trabalhista não concluído poderá ser extinto após oito anos
Objetivo da proposta é tornar efetivo o princípio constitucional da razoável duração do processo
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Notícias Publicado em 13 de Janeiro de 2014 - 13:00
Enem poderá ser transformado em avaliação seriada, dividida em três etapas
Proposta em análise na Câmara também fixa número mínimo de horas/aula no ensino médio e permite que as escolas ofertem os conteúdos de sociologia e filosofia diluídos em outras disciplinas
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Notícias Publicado em 07 de Janeiro de 2014 - 19:00
Projeto equipara trabalho doméstico ao de empresa individual
Cerca de 7 milhões de domésticos passam a ter assegurados direitos já previstos para todos os outros trabalhadores contratados pelo regime da CLT
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Notícias Publicado em 06 de Janeiro de 2014 - 20:30
Projeto reajusta valor de hora extra para serviço de carga e descarga
Valor cobrado pelo tempo excedente nas operações de carga ou descarga não se alterou desde 2007
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Notícias Publicado em 06 de Janeiro de 2014 - 17:00
Proposta obriga empregador a reparar dano de trabalhador em atividade perigosa
Obrigação de reparar o dano aplica-se especialmente ao setor da cana-de-açúcar, devido à precarização do trabalho dos cortadores
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Notícias Publicado em 06 de Janeiro de 2014 - 12:15
Câmara pode votar vagas para negros em concursos logo após o recesso
Projeto de lei 6738/13 reserva 20% das vagas em concursos públicos federais para negros e pardos
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Notícias Publicado em 20 de Dezembro de 2013 - 18:15
União pode ser autorizada a celebrar contrato de prestação de serviço para explorar pré-sal
Medida deve garantir mais lucro para a União em campos de exploração com grande potencial
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Notícias Publicado em 19 de Dezembro de 2013 - 15:30
Comissão aprova novas punições para crimes relacionados ao preconceito
Lei atual não atingiu a eficácia esperada para reprimir a discriminação
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Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2013 - 19:45
Comissão de Trabalho rejeita uso do FGTS para construção da casa própria
Na prática, a medida beneficiaria apenas as camadas mais favorecidas da população
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Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2013 - 15:00
Novo CP criminaliza violação de prerrogativas dos advogados
Comissão de reforma do CP irá votar o relatório final do PL 236/12, que mudará a legislação penal brasileira
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Notícias Publicado em 12 de Dezembro de 2013 - 16:15
Proposta autoriza pessoa em união estável a incorporar sobrenome do companheiro
Lei atual fala em pessoas desquitadas, situação que não existe mais
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Notícias Publicado em 11 de Dezembro de 2013 - 16:45
Congresso devolve simbolicamente mandato de Jango
João Goulart foi deposto da Presidência da República em 1964
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Notícias Publicado em 09 de Dezembro de 2013 - 13:00
CCJ aprova proposta que regulamenta mandado de injunção
Qualquer pessoa pode entrar com esse tipo de ação para reivindicar direito constitucional
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2013 - 20:15
Finanças mantém direito de consórcio reter carta de crédito de mau pagador
Lei que regula consórcios exige que as administradoras peçam garantias complementares
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2013 - 15:30
Novo Código de Mineração deve ser votado no dia 10
Projeto não tramita mais em regime de urgência desde setembro deste ano
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2013 - 19:30
Parecer à PEC da cassação imediata de condenado sairá em dezembro
Raul Henry: "não podemos atrasar mais esse tema, pois a sociedade pode achar que estamos protelando sua aprovação"
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2013 - 13:30
Câmara dos Deputados aprova multa para quem não assinar carteira de empregado doméstico
Valor será calculado a partir do previsto na CLT e será elevado em pelo menos 100%
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Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2013 - 17:45
Líderes da base aliada defenderão votação do novo CPC nesta terça
Presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves afirmou que espera um acordo na reunião desta tarde; Marco Civil da Internet pode ter aprovação adiada novamente
